Em resumo: o corte de energia por falta de pagamento é permitido por lei, mas só depois de aviso prévio de no mínimo 15 dias e nunca por dívida antiga. Pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e pela Lei nº 14.015/2020, é proibido cortar a luz nas sextas-feiras, fins de semana, feriados e vésperas de feriado, e o corte só pode acontecer entre 8h e 18h. Se a concessionária cortou fora dessas regras, ou por uma conta com mais de 90 dias de atraso, o corte é abusivo — e você pode ter direito à religação imediata e a indenização por dano moral.

A cena é sempre a mesma. Você chega em casa cansado, aperta o interruptor e nada. Geladeira desligando, criança no escuro, aquele frio na barriga. Do outro lado, a concessionária de energia aposta em uma coisa: que você vá pagar qualquer valor, na hora, com juros e taxa de religação, só para a luz voltar. O que quase ninguém sabe é que boa parte dos cortes de energia no Brasil é feita fora das regras — e quando isso acontece, quem tem que se explicar é a empresa, não você.

Neste guia direto você vai entender quando o corte é legal, quando é abuso, o passo a passo para religar rápido e o que a lei garante a você como consumidor.

O corte de energia por falta de pagamento é legal?

Sim, mas com limites rígidos. A Lei nº 8.987/1995 (a lei das concessões de serviço público), no artigo 6º, § 3º, permite a interrupção do fornecimento por inadimplência — desde que haja aviso prévio ao consumidor. Ou seja: energia é serviço essencial, mas não é de graça, e a empresa pode suspender quem não paga.

O ponto é que essa permissão vem cheia de condições. A concessionária não pode simplesmente desligar sua casa de um dia para o outro. Existe um procedimento — e é justamente onde a maioria das empresas escorrega.

Quando o corte de energia é proibido?

Aqui está o que a concessionária não gosta que você saiba. Existem várias situações em que cortar a luz é ilegal, mesmo com a conta atrasada:

• Sem aviso prévio. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige comunicação com antecedência mínima de 15 dias, informando o motivo e a data do corte. Sem esse aviso, o corte é irregular.
• Por dívida antiga. A Resolução ANEEL veda o corte por débitos com mais de 90 dias do vencimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou isso no Tema 699: o corte só é válido para dívida atual, não para o chamado “débito pretérito” (conta velha). Dívida antiga a empresa cobra na Justiça, como qualquer credor — não desligando sua casa.
• Na sexta, no fim de semana ou em véspera de feriado. A Lei nº 14.015/2020 alterou a lei das concessões e proibiu a suspensão nesses dias. O corte só pode ocorrer em dia útil, entre 8h e 18h.
• Por dívida que não é sua. Corte por conta de antigo morador ou de terceiro, e não do consumidor atual, é abusivo.
• Quando há pessoa que depende de aparelho elétrico de saúde em uso contínuo na residência, com registro na distribuidora.

Traduzindo: se cortaram sua energia numa sexta-feira, sem aviso, ou por uma conta de seis meses atrás, muito provavelmente foi um corte ilegal.

O que fazer quando cortam sua energia: passo a passo

1. Confirme o motivo e a data da dívida. Pegue a fatura em aberto. Veja se o valor confere e há quanto tempo venceu. Dívida com mais de 90 dias muda tudo a seu favor.
2. Procure o aviso de corte. Ele deveria ter chegado com pelo menos 15 dias de antecedência, por escrito ou em destaque na conta. Não recebeu? Anote isso — é prova de irregularidade.
3. Registre a data e a hora do corte. Foi sexta, fim de semana, feriado ou fora do horário de 8h às 18h? Tire foto do relógio, guarde mensagens. Isso vira prova.
4. Abra reclamação na concessionária e peça o número de protocolo. Se não resolver, registre na ANEEL (canal de atendimento no gov.br/aneel) e no Procon.
5. Exija a religação no prazo. Pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, a religação normal deve ocorrer em até 24 horas na área urbana e 48 horas na rural. Quando o corte foi indevido, o prazo cai para até 4 horas.
6. Se o corte foi abusivo, procure orientação jurídica. Um pedido de liminar pode restabelecer a energia rapidamente, e o corte ilegal costuma gerar direito a indenização por dano moral — o abalo de ficar sem um serviço essencial.

Cobrança indevida e conta muito acima do normal: e agora?

Muita gente tem a luz cortada por causa de uma conta que veio errada — leitura estimada, tarifa cobrada em duplicidade, valor que dispara sem explicação. Nesse caso, além de contestar a fatura, a lei do consumidor está do seu lado: o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, parágrafo único, determina que o que você pagou de cobrança indevida deve ser devolvido em dobro, corrigido. E o artigo 22 do mesmo código garante que serviços essenciais, como energia, sejam prestados de forma contínua e adequada.

Exemplo prático. Imagine a Dona Marta, aposentada, que teve a energia cortada numa sexta à tarde por uma fatura de sete meses atrás — que ela nem lembrava. Ela ficou o fim de semana inteiro sem luz, com os remédios estragando na geladeira. Nesse cenário há três irregularidades somadas: corte na sexta, corte por dívida antiga e corte de serviço essencial de forma abusiva. Em situações assim, a Justiça brasileira tem reconhecido tanto o direito à religação imediata quanto a indenização por dano moral. Cada caso é analisado pelos seus detalhes, mas o padrão da conduta abusiva é claro.

Energia cortada gera direito a indenização?

Pode gerar, sim, quando o corte é ilegal. Ficar sem luz por um corte indevido não é mero aborrecimento: mexe com comida, saúde, trabalho e dignidade. Por isso os tribunais têm fixado indenizações por dano moral em casos de corte irregular. Não existe valor garantido — depende da gravidade, do tempo sem energia e das provas —, mas o direito de buscar essa reparação existe e é reconhecido.

A lógica é simples: a energia é um serviço essencial. Quando a concessionária usa o corte como arma de cobrança, fora das regras, ela abusa do poder que tem. E abuso, no Brasil, tem consequência.

Perguntas frequentes sobre corte de energia por falta de pagamento

A concessionária pode cortar a luz sem me avisar?

Não. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige aviso prévio de no mínimo 15 dias, informando o motivo e a data do corte. Corte sem aviso é irregular e pode ser contestado.

Podem cortar minha energia por uma conta antiga?

Não. O corte só vale para dívida atual. A ANEEL proíbe o corte por débito com mais de 90 dias do vencimento, e o STJ (Tema 699) firmou que dívida antiga deve ser cobrada por vias comuns, não pela suspensão do serviço.

É verdade que não pode cortar na sexta-feira?

Sim. A Lei nº 14.015/2020 proíbe o corte por falta de pagamento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado. O corte também só pode ocorrer entre 8h e 18h em dia útil.

Paguei a conta, em quanto tempo religam?

Pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, a religação normal deve ocorrer em até 24 horas na área urbana e 48 horas na rural. Se o corte foi indevido, o prazo é de até 4 horas.

Corte de energia ilegal dá direito a indenização?

Pode dar. Quando o corte é feito fora das regras, a Justiça tem reconhecido o direito à religação imediata e, conforme o caso, à indenização por dano moral. O valor varia de acordo com a gravidade e as provas.

Não fique no escuro sobre seus direitos

Corte de energia é o tipo de situação em que os detalhes mudam tudo: a data, o aviso, o tempo de atraso, o dia da semana. Um único desses pontos pode transformar um corte “normal” em abuso indenizável. Se a sua luz foi cortada e algo aí não parece certo, mande uma mensagem para a nossa equipe no WhatsApp (11) 4590-0153 e tire sua dúvida sem compromisso. O Ruysam Advogados Associados atende 100% online, em todo o Brasil, e lida com esse tipo de caso de consumidor todos os dias.

Veja também: o que fazer quando você compra um produto com defeito, como reagir quando a seguradora nega a indenização e como resolver dívidas e conhecer seus direitos.

Conteúdo informativo produzido pelo Ruysam Advogados Associados. Não substitui a análise individual de um advogado. Fontes oficiais: Lei nº 8.987/1995, Lei nº 14.015/2020 e ANEEL — Resolução Normativa nº 1.000/2021.